Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2086/2023
29/05/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, e dá outras providências.
