Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2083/2023
08/05/2023
Altera a Lei n. 2.001, de 12 de setembro de 2022, revoga o art. 12 da Lei n. 1.185, estabelece a forma de cálculo da outorga onerosa, e dá outras providências.
