Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 949/2010
25/08/2010
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DO FUMCAP FUNDO DE MUNICIPAL DE CAPITALIZAÇÃO E APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS, E INCENTIVOS A ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS REFIS/FUMCAP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
