10/08/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.