Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2081/2023
24/04/2023
Dispõe sobre a criação de 32 (trinta e duas) vagas de Agente Comunitário de Saúde e a criação de 20 (vinte) vagas de Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
