Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 917/2010
20/04/2010
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS, SITUADOS NA RUA IRMÃO AMBROZINA E RUA JOSÉ BENTO, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ (CAGECE).
