Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 911/2010
07/04/2010
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 7.000,00M² (SETE MIL METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABUTI, LOTEAMENTO PARQUE SANTA HELENA, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA R&T PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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