Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 909/2010
23/03/2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DESAPROPRIAR E ADQUIRIR PELO VALOR DE R$ 124.380,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS), O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS