Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 908/2010
23/03/2010
CONSOLIDA, ATUALLIZA, ALTERA E MODOFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 15 DE DEZEMBO DE 2009 QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DA GUARDA MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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