Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 886/2009
30/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS MEDIDAS DE ESTÍMULO AO INCREMENTO DA COTA-PARTE MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
