Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 876/2009
18/12/2009
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.215,91 M², DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA ATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
