Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 869/2009
17/12/2009
AUTOORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.207,98M²,DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA UNINDUSTRIAS PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.