Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 865/2009
16/12/2009
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 429,50 M², DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA UNINDUSTRIAS PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.