Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 863/2009
16/12/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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