Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 839/2009
01/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL AS NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
