Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 815/2009
28/04/2009
INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL, BEM COMO O BALCÃO DA CIDADANIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
