Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 815/2009
28/04/2009
INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL, BEM COMO O BALCÃO DA CIDADANIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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