Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 811/2009
14/04/2009
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 5.006,83M² DE UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE AUTÓDROMO, DISTRITO INDUSTRIAL II, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA PH INDUSTRIAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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