Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 810/2009
14/04/2009
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 20.023,82M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA ATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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