Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 810/2009
14/04/2009
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 20.023,82M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA ATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
