Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 788/2008
15/12/2008
AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ESCRITURAS E AVERBAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO.
