Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 788/2008
15/12/2008
AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ESCRITURAS E AVERBAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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