Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 771/2008
05/05/2008
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PATRONAIS JUNTO AO INSTITUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO (IPME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
