Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 750/2007
10/12/2007
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 30.010,71M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA PLAST BR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLA´STICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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