Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 750/2007
10/12/2007
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 30.010,71M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA PLAST BR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLA´STICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
