Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 738/2007
22/10/2007
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO (IPME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
