Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2058/2023

27/02/2023

Altera os Anexos I e II da Lei n. 1.873, de 29 de novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 - 2025.

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