Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 685/2006

20/11/2006

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA DE 3.486,00M², DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR TIMBU, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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