Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 676/2006
18/09/2006
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 10.073,73M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR AUTÓDROMO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA LEVSPUMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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