Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 675/2006
18/09/2006
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 28.406,32M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR AUTÓDROMO (DISTRITO INDUSTRIAL II), PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA RAIMUNDO ORLEANS DE MORAIS ME (NORLUX), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
