Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 670/2006
04/09/2006
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA DE 2.501,11M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR DISTRITO INDUSTRIAL DE JABOTI, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
