04/09/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES SEREM ERGUIDAS OU ADAPTADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO DE FORMA A FACILITAR O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE LAZER, BEM COMO A ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
