Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 663/2006
26/06/2006
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UM TERRENO NA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO PLANALTO DO EUSÉBIO, NA LOCALIDADE DENOMINADA COITÉ, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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