Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 662/2006

26/06/2006

ESTIPULA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS PARA AS INFRAÇÕES CONSTANTES DA LEI N. 443, DE 18 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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