Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 657/2006
26/06/2006
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 7.918,00M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR LAGOINHA DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA TELHA SUL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
