Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 75/2023
31/01/2023
Altera a Lei Complementar n° 062, de 30 de dezembro de 2021, a Lei Complementar n° 064, de 26 de janeiro de 2023, a Lei Complementar n° 072, de 19 de janeiro de 2023 e dá outras providências
