Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 636/2006
24/04/2006
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO HÍPICA PARK, NA LOCALIDADE DENOMINADA PRECABURA, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
