Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 633/2006
24/04/2006
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 8.874,00M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR TAMATANDUBA, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA EUSÉBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.