Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 631/2006
10/04/2006
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO PARAÍSO DO EUSÉBIO II NA LOCALIDADE DE TAMATANDUBA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
