Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2055/2023

31/01/2023

Dispõe sobre a Delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), e dá outras providências.

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