Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 627/2006
03/04/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO E/OU ISENÇÃO DO IPTU, ITBI E TAXAS DE ALVARÁ ÀS EMPRESAS QUE GEREM EMPREGO E PROPORCIONEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
