Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 626/2006

03/04/2006

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELA REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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