Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 599/2005
12/12/2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 4.606,33M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR SÍTIO PIRES, DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA KR, ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL S/C LTDA (COLÉGIO ÁGAPE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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