Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 588/2005
17/10/2005
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM, UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO MORADA DOS CANÁRIOS, NO LUGAR DENOMINADO MOSQUITO, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
