Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 580/2005
03/10/2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 5.935,61M², DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II, NO LUGAR AUTÓDROMO, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA LUCIDALVA FERREIRA DE SOUZA NASCIMENTO - NOSSATINTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
