Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 559/2005
29/08/2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 19.401,00M² DE UM TERRENO SITUANO NO DISTRITO INDUSTRIAL II, NO LUGAR AUTÓDROMO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA SÃO BRAZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
