Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 550/2005
13/06/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADIQUIRIR REFEIÇÕES OU VALES-ALIMANTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
