Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 548/2005

23/05/2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 2º, 3º E 4º DA LEI N. 535, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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