Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 547/2005
25/04/2005
AUTORIZA O CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL DE EUSÉBIO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS TAXAS PARA EMISSÃO DE 2ª DE DOCUMENTOS DE USO OBRIGATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
