Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 547/2005
25/04/2005
AUTORIZA O CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL DE EUSÉBIO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS TAXAS PARA EMISSÃO DE 2ª DE DOCUMENTOS DE USO OBRIGATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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