Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 522/2004
05/03/2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO VALOR DE R$ 84.430,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
