Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 518/2003
16/12/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 355, DE 10 DE JULHO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO - MODIFICADA PELA LEI N. 426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
