Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 496/2003

21/01/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 372, DE 08 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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