Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 486/2002
02/10/2002
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.2120,50 M2 (DOIS MIL, CENTO E VINTE VIRGULA CINQUENTA METROS QUADRADOS) SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE ELIZABETH PARA A EMPRESA SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
