Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 398/1999
16/12/1999
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO VALOR DE R$ 288.000,00, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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